Recuperação FGTS – Multa 10%

 

Desde janeiro de 2002, por força do artigo 1° da Lei Complementar nº 110/2001, o empresariado brasileiro é obrigado ao pagamento da Contribuição Social de 10% em relação ao FGTS do empregado demitido sem justa causa, ou seja, além de pagar, no advento da rescisão, a indenização de 40% do FGTS, o empregador ainda arca com valor conhecido como “multa de 10% do FGTS”. Isso significa que a recuperação FGTS – multa 10%.

Dessa forma, recolhe-se o equivalente a 50% sobre todo o valor do período do contrato de trabalho depositado na Caixa Econômica Federal, considerando que o 40% fica para o trabalhador e 10% é para o Governo Federal.

Todavia, a multa de 10% do FGTS tornou-se indevida a partir de março de 2012, contudo, o valor continua sendo recolhido aos cofres federais, ao passo que permanece ilegalmente sendo exigida pela União Federal.
Essa ilegitimidade é devida ao exaurimento da finalidade da mencionada contribuição, pois, desde o início de 2012, a arrecadação do tributo está sendo direcionada a outro objetivo que não aquele originalmente proposto, o que desnaturaliza a essência dessa espécie tributária.

De acordo com os registros legais, a finalidade da contribuição social do artigo 1º da LC 110/2001 foi recompor financeiramente as perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacionários, notadamente em razão dos Planos Econômicos denominados “Verão” e “Collor”.

Ocorre que as contas do FGTS foram integralmente recompostas em razão dos mais de 10 anos de pagamento deste tributo, conforme afirmou a Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo, por meio do Ofício n° 038/2012, dirigido ao Secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, considerando-se que o saldo negativo já havia sido equilibrado.

Diante do desvio de finalidade desta contribuição, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal aprovaram a sua extinção no início de julho/2013. No entanto, diante da pressão política, a presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei que sugeriu a extinção da contribuição, por entender que haveria prejuízos na arrecadação tributária e que a medida impactaria no desenvolvimento do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Nesse passo, as empresas possuem o direito de reaver, por meio de ação judicial, as contribuições sociais do artigo 1º da LC 110/2001 pagas indevidamente, em razão do exaurimento de sua finalidade.

Diversos contribuintes já ingressaram com pedido judicial e obtiveram antecipação de tutela, ou tiveram garantido o direito de depositar a quantia referida em conta judicial, conforme atestamos nos precedentes anexados.

Se ainda estiver com dúvidas, entre em contato conosco, teremos o prazer de atende-lo!

Monteiro & Fernandes Advogados Associados.

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